Situações de vinculação do julgador administrativo não são novidade no nosso ordenamento jurídico. Várias hipóteses são estabelecidas de forma dispersa em todos os níveis do sistema. Em âmbito constitucional, pode-se mencionar a autorização para que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprove súmula com efeito vinculante que, além do Poder Judiciário, alcança toda a administração pública, […]