pauta fiscal
É legítimo conceder descontos aos titulares de créditos irrecuperáveis e não aos devedores com capacidade de pagamento?
Diante do baixo índice de recuperabilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa, as procuradorias há muito perceberam que a insistência em uma via única de cobrança, baseada na execução fiscal, não é um meio eficiente. Nesse contexto, exsurge a via da transação tributária, por meio da qual o ente público convida o devedor de […]
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