A Constituição Federal expressamente prevê no art. 3º os objetivos da República Federativa do Brasil e, portanto, objetivos do Estado, de “I- construir uma sociedade livre, justa e solidária; II- garantir o desenvolvimento nacional; III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e IV- de promover o bem de […]