Pauta Fiscal
Adotar medida para resolver esse tipo de conflito é plenamente possível e não seria inovação muito grande
Este breve texto busca demonstrar que a instituição da arbitragem tributária e sua utilização como meio de impugnação da base de cálculo do IPTU, do ITCMD, do ITBI e do ITR é medida necessária e oportuna por três razões: (1) diversos casos em litígio não envolvem questões de alta indagação jurídica; (2) haverá um ganho […]
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