Pauta Fiscal

Arbitragem tributária no Brasil

Atividades e ideias do grupo de pesquisa da FGV Direito SP e o PL nº 4.257/2.019

arbitragem, judicialização
Crédito: Pixabay

No ano de 2019, o Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP, coordenado por Tathiane Piscitelli, Paulo César Conrado e Andréa Mascitto, decidiu se concentrar na pesquisa, discussão e elaboração de um projeto normativo para criação da arbitragem tributária no Brasil[1]. […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Sair da versão mobile