Um homem transgênero, vítima de violência doméstica, em agosto de 2023, obteve na Justiça do Distrito Federal o direito a medidas protetivas de urgência, conforme estabelecido na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A legitimidade desse direito foi reconhecida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras. O juiz responsável […]