A regulação, no sentido amplo, refere-se ao conjunto de instrumentos jurídico-normativos (leis, decretos, regulamentos e outras normas infralegais) do qual dispõe o governo para estabelecer obrigações a serem cumpridas pelos cidadãos, pelo setor privado e pelo próprio governo. Entendida como um instrumento de promoção do bem-estar social e econômico, pode também tornar-se um obstáculo a […]