Introdução A utilização da arbitragem como meio de solução de disputas em contratos celebrados pela Administração Pública tem crescido vertiginosamente nas avenças formalizadas para implementação de empreendimentos de infraestrutura. Trata-se de método heterocompositivo privado para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, através do qual são selecionado(s) árbitro(s) capazes a emitir um julgamento em caráter […]