Nos últimos dias, Flávio Dino, antes de deixar o Senado para assumir o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal, liderou a apresentação da PEC 3/2024. A proposta exclui a possibilidade de concessão de aposentadoria compulsória a magistrados, membros do Ministério Público e militares como forma de sanção para infrações disciplinares consideradas graves. O que […]