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O ‘assédio judicial’ e a interpretação conforme a Constituição
Discussão é importante, mas a via da ADI 7.055 é inadequada
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O controle parlamentar via requerimentos de informação na Câmara
RICs foram o terceiro tipo de proposição legislativa mais protocolada em 2021
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Monopólio vs. concorrência na nova Lei de Improbidade
ADIs reclamam sobretudo da legitimidade exclusiva do MP para propor ações de improbidade
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Será o fim do Tribunal Constitucional no Chile?
Constituintes propõem eliminar a Corte, o controle preventivo e instituir mecanismo de deferência ao Legislativo
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Devem os juízes examinar a argumentação legislativa?
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Qual é o alcance do princípio da irrepetibilidade de PECs?
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As lições da sabatina de André Mendonça
Quais são os limites da obstrução parlamentar?
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Limites são mero detalhe quando o STF decide substituir o Congresso Nacional
Decisão do Supremo sobre as emendas de relator não é ‘tão correta’ quanto pareceria superficialmente