Ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADPF nº 672, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu aos estados, Distrito Federal (DF) e municípios a competência para adotar medidas restritivas em seus respectivos territórios, incluindo as que vêm sendo reunidas com sob a expressão lockdown, que impõem a suspensão de atividades presenciais, de comércio, de […]
Defensor Legis
Até onde vai o princípio da simetria nos processos legislativos?
O lockdown e as linhas básicas do modelo federal de observância compulsória pelos estados e DF
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