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Tribunais de contas são imunes às leis de processo?

Nova Lei de Licitações impõe prazo para decisão de mérito em cautelares

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Fachada da sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Flickr/TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu representar à Procuradoria-Geral da República para que seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Questiona-se, em especial, a previsão de que, “ao suspender cautelarmente o processo licitatório, o tribunal de contas deverá pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade […]

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