O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu representar à Procuradoria-Geral da República para que seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Questiona-se, em especial, a previsão de que, “ao suspender cautelarmente o processo licitatório, o tribunal de contas deverá pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade […]