A imposição de sanções a agentes públicos em decorrência de atos de gestão deve sempre considerar os desafios que a realidade lhes impõe. Essa e outras premissas que injetam dose de pragmatismo na aplicação do direito público são encontradas nos dispositivos introduzidos na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) por meio da lei 13.655/2018. […]