Controle Público

TCU

Cabe responsabilização de parecerista que não seguir jurisprudência pacificada do TCU?

É ônus do TCU indicar sua jurisprudência pacificada com base em sólida metodologia

Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Flickr/Reprodução

Parecerista pode ser pessoalmente responsabilizado se deixar de considerar jurisprudência pacificada pelo TCU. O entendimento integra a razão de decidir do Acórdão 13.375/2020, recebido com grande preocupação pela comunidade jurídica, especialmente pelos advogados públicos, que agora se veem obrigados a reconhecer jurisprudência pacífica do TCU e segui-la fielmente para não serem responsabilizados. No caso concreto, […]

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