Já há algum tempo o TCU vem buscando ampliar a extensão de suas competências cautelares com certa liberdade interpretativa sobre os textos normativos – eufemismo para designar decisões contra legem –, e tem contado com certa condescendência do STF. Para além da polêmica discussão a respeito da delimitação geral e abstrata das competências cautelares dos […]