A chamada autonomia das pessoas jurídicas diante de seus controladores, administradores e sócios tem sido um princípio reiteradamente prestigiado no direito brasileiro. Não é sem razão que a Lei de Liberdade Econômica introduziu no Código Civil o art. 49-A, segundo o qual “[a] pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou […]
Constituição, empresa e mercado
Sanções administrativas a pessoas jurídicas
Repercussões da alienação de controle o Direito Administrativo Sancionador
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