O Supremo Tribunal Federal (STF) tem analisado a possibilidade de incidência de IPTU nos imóveis da União destinados à infraestrutura aeroportuária. Imediatamente vêm à cabeça do leitor dois aspectos: i) a previsão constitucional de que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns […]
Competindo pela Infraestrutura
O IPTU nos bens atrelados a serviços públicos das concessões aeroportuárias
Afinal, a exploração da infraestrutura está no campo do serviço público ou da atividade econômica?
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