Próximos ao fim do exercício fiscal de 2023, até esta quinta-feira (14), data em que escrevo e publico este texto, estamos ainda sem a aprovação pelo Congresso Nacional e respectiva sanção presidencial das leis orçamentárias (Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano de 2024. Já o Plano Plurianual (PPA) para o […]
Coluna Fiscal
Fim do exercício fiscal e a votação do orçamento público: urgência necessária
Apesar de imposição constitucional, leis orçamentárias de 2024 ainda não foram aprovadas e sancionadas
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