Coluna do Davi Tangerino

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STF: ADI 5729 e o cenário criminal do julgamento da Lei de Repatriação de Ativos

A opção legislativa foi clara em criar um guichê único para centralizar a operacionalização de uma lei de anistia

Crédito: unsplash

Inicia amanhã o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5729 no Supremo Tribunal Federal (STF) em se impugna o art. 7º, §§ 1º e 2º da Lei n. 13.524/2016, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Popularmente, vem sendo chamada de Lei de Repatriação de Ativos. Essas normas submetem […]

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