Passada a euforia política em razão da promulgação, ao final do ano passado, da Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como reforma tributária sobre o consumo, os seus apoiadores e críticos voltam agora os olhos para a sua regulamentação, com vistas a aprimorar os seus efeitos e reduzir eventuais dúvidas e lacunas, na busca sempre incessante e […]