A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC)[1] abriu a Consulta Pública nº 01/2022-DFPC, com o objetivo de alterar as Normas Reguladoras dos Processos de Avaliação de Produtos Controlados pelo Exército (EB20- N-04.003). Entre os pontos trazidos pelo ato normativo em consulta está estabelecer um real tratamento diferenciado entre os produtos importados e os nacionais. […]
Coluna da ABDE
Nova consulta pública e velhos erros regulatórios
Sem AIR, dispositivos de ato do Exército configurarão abuso de poder regulatório
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