Um dos temas mais importantes, que ultrapassa os limites do próprio direito administrativo, atingindo também o constitucional e o processual civil, refere-se à análise dos limites e instrumentos jurisdicionais de controle do processo administrativo disciplinar (PAD). Antes de analisar o recente Enunciado de Súmula da Jurisprudência Dominante editado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), vale […]