“Quem um dia irá dizer que existe razão nas coisas feitas pelo coração e quem irá dizer que não existe razão.” (Renato Russo, “Eduardo e Mônica”) O princípio da legalidade, expresso no art. 5º da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental que a liberdade das pessoas somente poderá ser limitada pela lei, ou seja, o […]