Advocacia Pública em Estudo

LGPD

Tratamento de dados pessoais pelo Estado

Bases legais aplicáveis no âmbito da prestação de serviço públicos

Crédito: Unsplash

A prestação de serviços públicos é, inequivocamente, uma das principais hipóteses que demanda o tratamento de dados pessoais pelo Estado e, por consequência, desafia a advocacia pública na definição das orientações jurídicas aplicáveis, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei federal nº 13.709/2018, LGPD). O tema das bases legais de tratamento […]

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