Uma das propostas do “Projeto de Lei Antricrime”1, recentemente anunciado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e apresentado ao Congresso Nacional, é a inserção do art. 395-A no Código de Processo Penal, estabelecendo o acordo entre acusação e réu para a aplicação imediata de penas – por vezes chamado de plea bargain. O dispositivo, […]
Penal em Foco
Aspectos materiais do acordo para aplicação imediata de penas
Breves comentários sobre o projeto de plea bargain
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