As operações de comércio exterior têm sido um campo fértil para atuação da fiscalização tributária sendo diversos os elementos motivadores de tais autuações, tais como: erro de classificação fiscal, ausência de licenças nos casos de licenciamento não-automático, irregularidades no aproveitamento de benefícios decorrentes de regimes especiais aduaneiros (drawback, entreposto aduaneiro, etc.), entre outros. De igual […]