Em questão de ressarcimento de créditos oriundos de aquisições de insumos destinados às operações equiparadas à exportação e para atividade de construção e reparação naval, o CARF concluiu não haver limitação temporal para tal aproveitamento, quando não houver receita no mês de aquisição daqueles insumos (acórdão n. 3001-000.554). A decisão em exame teve por origem […]
Coluna Carf
A ilegítima limitação temporal para o ressarcimento
Legislação da COFINS-Exportação dispõe sobre a não incidência do tributo nas operações realizadas pela contribuinte
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