A petição inicial da ADI 6764, proposta no dia 20 de março de 2021, ajuizada pelo presidente da República, contra os decretos dos governadores de São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, relacionados às medidas de contenção da pandemia do COVID -19, não veio assinada por nenhum advogado. Curiosamente, a Advocacia-Geral da União […]
Estado de Direito
Um Supremo Juizado Especial Constitucional?
Litigando sem advogado no STF?
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login