Nos termos da decisão proferida nos autos da ADC 49/RN, o plenário do STF consolidou o entendimento no sentido de que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Essa discussão vem se arrastando há décadas, mas, agora, o […]