O Poder Público participa da maior parte dos casos judiciais em tramitação na Justiça brasileira. É o grande litigante. Como sujeitos nos processos judiciais temos a administração direta e seus órgão (União, Estados e Municípios); na administração indireta – autarquias (INSS, IBAMA, DER), empresas públicas (Caixa Econômica Federal, Correios) e sociedades de economia mista (Petrobrás […]
Arbitragem
Sigilo nas arbitragens com a participação do poder público
Em primeiro lugar, regra é publicidade, que deve ser dada pelo órgão envolvido
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