Há décadas doutrina e jurisprudência se debruçam sobre a tormentosa pergunta: pode o Ministério Público acessar dados bancários de pessoas investigadas, sem ordem judicial prévia? O debate ganhou importante contorno, por ocasião do julgamento do MS 21.729-DF, quando se julgava o mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil contra determinação emanada do Procurador Geral […]
MP
Sigilo bancário e controle de verba pública
Pode o MP acessar dados bancários de pessoas investigadas, sem ordem judicial prévia?
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