Concordamos com os objetivos centrais invocados para conduzir a PEC 45, em seu início (princípio do destino, não cumulatividade, simplificação, justiça tributária e preservação do pacto federativo). Contudo, a tramitação da proposta ocorreu de modo pouco transparente, pulando etapas tradicionais do processo legislativo, com muitos atropelos e equívocos no texto final aprovado pela Câmara. Temos […]