Dentre as condições de validade dos contratos de delegação dos serviços públicos de saneamento básico, o Novo Marco Legal do Saneamento inclui a designação pelo Poder Concedente de uma entidade de regulação e fiscalização dos serviços (artigo 11, III, da Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020). Além disso, a ausência de uma entidade de regulação […]