Os efeitos jurídicos da homologação do Convênio ICMS 190/2017, baseado na Lei Complementar federal nº 160/2017, ainda causam discussões no âmbito dos estados e do Distrito Federal. A Lei Complementar nº 160, de 2017, dispôs sobre a possibilidade de os estados e o Distrito Federal deliberarem, mediante convênio no âmbito do Confaz, sobre a remissão dos […]
Tributação
Retaliação federativa cruzada e créditos fiscais de ICMS
Estados devem internalizar as administrações tributárias, que estão sujeitas à revisão fiscal
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