O Brasil ainda necessita de regulamentação por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a responsabilidade dos agentes de tratamento. É fundamental direcionar o olhar para as decisões dentro do contexto do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). No caso C-683/21, recentemente analisado pelo Tribunal de Justiça da […]