No final de junho, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 2.146/23, posteriormente regulamentada através da Portaria Coana 130/23, em que formalizou a criação do esperado programa de conformidade tributária destinado a empresas de comércio eletrônico estrangeiras. O programa, nomeado Remessa Conforme, visa solucionar intensos debates que se desenrolaram no início de 2023 com […]