Apostas esportivas

Regulação das apostas esportivas no Brasil

A Lei 14.790/23 e seus desafios

Crédito: Unsplash

O panorama das apostas em eventos esportivos, prevista na legislação brasileira como apostas de quota fixa, vem sendo alvo de constantes debates e alterações. Inicialmente, cabe destacar a Medida Provisória 846/2018, posteriormente convertida na Lei 13.756/2018, que regulamentou a temática no Brasil, tornando legal a realização de apostas em eventos esportivos. Em que pese a […]

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