Medida Provisória
Instituto vem sendo usado como instrumento político de negociação de poder entre Executivo e Legislativo
Após a edição da MP 1202, conhecida como MP da reoneração, no último dia útil de 2023, reavivaram-se os debates sobre a necessidade de observância dos requisitos de urgência e relevância na edição de Medidas Provisórias pelo chefe do Poder Executivo. A referida MP, entre outros aspectos, tratou da revogação dos benefícios do Programa Emergencial […]
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