Novidades do front. A Receita Federal, como autoridade aduaneira, vem fazendo uso de uma regra nos procedimentos de fiscalização no despacho aduaneiro, que não tem qualquer previsão legal, mas que, como “manda quem pode, obedece quem tem juízo”, vários importadores vêm, apenas, suportando calados. E o que está acontecendo? A Receita Federal está impondo aos […]
Importações
Preço médio e a valoração aduaneira
Carf entende que fraude deve ser comprovada pela autoridade, não basta o mero apontamento de supostos indícios
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