O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), vinculado, pelo menos por enquanto, ao Ministério da Justiça, exerce três funções: preventiva, repressiva e educativa. Na função preventiva, analisa atos de concentração (econômica), obviamente, com o viés da livre concorrência. No presente artigo, nossa opinião, como ficará claro pelo exposto a seguir, é que o mais lógico […]
Direito Bancário e Financeiro
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