O PPI 2024 foi instituído pela Lei 18.095/24 e regulamentado pelo Decreto 63.341/14, em 11 de abril de 2024, com o intuito de propiciar a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos, ou não, inscritos, ou não, em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro […]