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Contribuições previdenciárias: dois pesos e duas medidas?
Os benefícios concedidos aos empregados não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias
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Recuperação judicial
A Recomendação nº 72/2020 do CNJ e a democratização de boas práticas
Recomendação dita sobre a padronização dos relatórios apresentados pelo administrador judicial nos processos
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Negociação para além da mão única
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Executivo
Os guardiões do prefeito e os desvios de cargos comissionados
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SEGURANÇA JURÍDICA
Expansionismo penal e segurança jurídica em processos administrativos sancionadores
Medo fez com que matérias antes reguladas satisfatoriamente pelo campo administrativo migrassem para a seara penal
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Seguros
Securitização: reflexões sobre direitos dos investidores
Breves notas sobre a possibilidade jurídica de substituição da securitizadora após a emissão do CRI ou do CRA
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Tributação
Repercussão Geral no (des)incentivo à cadeia exportadora
Nesse cenário jurisprudencial é difícil vislumbrar rápida retomada do crescimento econômico pós Covid-19