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Discriminação em razão de pobreza
Possíveis contribuições para o seu desenvolvimento no direito brasileiro
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Conformidade das estatais à LGPD: segurança jurídica pela autorregulação regulada
Sem ferramental metodológico adequado, letra fria da LGPD pode se traduzir em insegurança jurídica no compliance digital
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Pague ou deixe de existir
STJ poderá corrigir distorção que transforma dívida da multa penal em negação total da cidadania
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Processo tributário no século 21
Duplo grau de jurisdição administrativa para a pena de perdimento
Da previsão legal para a regulamentação infralegal
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A inaceitável exclusão das pessoas com deficiência da regulamentação do instrumento de avaliação
Regulamentar sem o envolvimento das organizações impossibilitará o exercício de liberdades fundamentais
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direito tributário
As suspensões de liminares no Direito Tributário e o diferencial de alíquota
Algumas práticas precisam ser repensadas no instituto das suspensões de liminares em meio a julgamento do STF
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mercado
Anunciantes de bebidas alcoólicas devem ser ainda mais cuidadosos
Projetos de lei, antigos e novos, buscam vedar por completo a publicidade de bebidas alcoólicas no Brasil
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tributário
Arrecadação compensatória ante a renúncia fiscal na desoneração da folha
Desoneração tem sido tratada como gasto tributário, impactando o espaço fiscal, mas não comprometê-lo é possível