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Decisões do STF sinalizam inconstitucionalidade do PIS e da Cofins sobre a Selic
Pelas decisões, a Selic não se enquadra no conceito de receita para fins de incidência de PIS e Cofins
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A racionalidade cartesiana no Direito
A decisão do STF sobre a tributação da pensão prova que pensar o Direito em ‘partes’ mais atrapalha do que ajuda
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Saúde no trabalho
As consequências fiscais do Burnout
FAP pune empresas que não investem em saúde e segurança no trabalho e bonifica aquelas que investem
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Observatório para Qualidade da Lei
Por que brasileiros não podem ser trabalhadores nômades digitais?
O Brasil precisa decidir se quer participar da Economia do Conhecimento, e a Legística pode ajudar
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propriedade privada
Laudêmio: o ‘imposto do príncipe’ em Petrópolis
Justa ou não, cobrança é originária de relação de direito privado, não podendo ser confundida com tributos
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A prática da jurisprudência defensiva sob o olhar do novo Código de Processo Civil
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Direito Tributário
Tributação na internet 3.0
A evolução da Internet 3.0 e dos metaversos traz novos desafios para a aplicação da legislação tributária
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danos morais trabalhistas
A reparação dos bens lesados nas hipóteses de dano moral coletivo
Como garantir a efetividade da lei na reparação social dos danos morais difusos e coletivos trabalhistas