A conversão da Medida Provisória (MP) 1.160/2023 em Lei era muito esperada, pois prometia não apenas benefícios que “compensassem” os contribuintes vencidos pelo voto de qualidade no CARF, mas também alicerçava uma nova cultura no contencioso tributário que considerava e privilegiava os contribuintes com histórico de regularidade fiscal. Mas não foi dessa vez! Esbarramos em […]