Quase 25 anos após a edição da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei 9.307/1996), uma das questões mais discutidas pela jurisprudência nacional ainda é a arbitrabilidade (possibilidade de submissão ao procedimento arbitral) das controvérsias que envolvem a Administração Pública. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a União não se submete à cláusula compromissória prevista […]