Na noite desta quarta-feira (22), o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, após um intenso processo de debates e negociações. Essa emenda impõe limitações significativas na capacidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de emitir decisões monocráticas. Conforme o texto da proposta, fica proibido aos ministros decidirem sozinhos em situações […]