Administração Pública
Empresas de qualquer tamanho podem celebrar Contrato de Solução Inovadora com a Administração Pública
Os apelidos dados às leis, em regra, não escondem segredos. Eles descrevem o objeto disciplinado pela lei. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos trata de licitações e contratos administrativos, e a Lei das Estatais trata do regime jurídico das empresas estatais. Dada a quantidade de leis existentes no Brasil, e os números que as […]
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