Nossa obrigação é definir a liberdade de todos, não impor o nosso código moral. A questão constitucional subjacente é se o Estado pode resolver essas questões filosóficas de uma tal maneira que a mulher fique sem escolha sobre o tema, exceto talvez (quando) a gravidez for ela mesma um perigo para a própria vida ou […]
STF
O direito fundamental ao aborto
Uma questão constitucional de saúde pública e de autonomia corporal da mulher
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